AREsp 1876418 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a existência de atos de ocultação/dissimulação, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: RODRIGO ALVES FLORENTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Registro De Imóveis, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial
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Parties
RODRIGO ALVES FLORENTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 1º da Lei n. 9.613/98 por atipicidade e pedido de absolvição
- 2 se a aquisição de imóvel em nome de terceiro e a ausência de averbação configuram ocultação/dissimulação (lavagem de dinheiro)
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para avaliar a existência de atos de ocultação/dissimulação, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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