RHC 126156 - DECISAO

RHC 126156 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, uma vez recebida a denúncia, tornam-se irrelevantes as alegações de excesso de prazo na investigação; eventuais irregularidades na fase inquisitorial não acarretam, por si só, a nulidade da ação penal; e o habeas corpus não é via adequada para determinar...

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Parties
Paciente: ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Nulidade Do Procedimento Investigatório, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Retificação Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Nulidade Do Procedimento Investigatório Habeas Corpus Excesso De Prazo Retificação Da Denúncia

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Parties

ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento investigatório criminal
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 ausência de oitiva do investigado na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, uma vez recebida a denúncia, tornam-se irrelevantes as alegações de excesso de prazo na investigação; eventuais irregularidades na fase inquisitorial não acarretam, por si só, a nulidade da ação penal; e o habeas corpus não é via adequada para determinar que o Ministério Público retifique a denúncia ou inclua terceiro como réu.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.