AREsp 293896 - DECISAO

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Conhece-se do agravo interposto pelo MPF, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido absolveu por insuficiência de provas do crime antecedente com fundamento em fatos e provas que não podem ser reavaliados neste Tribunal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas Do Crime Antecedente, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Do Crime Antecedente Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de condenação por lavagem de dinheiro a partir de indícios do crime antecedente versus necessidade de lastro probatório consistente
  3. 3 Fundamento da absolvição pela insuficiência de provas do crime antecedente e efeitos de posteriores atos processuais (oferecimento de denúncia) sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto pelo MPF, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido absolveu por insuficiência de provas do crime antecedente com fundamento em fatos e provas que não podem ser reavaliados neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.