RHC 122289 - ACORDAO

A retenção do passaporte não foi demonstrada como imprescindível à garantia da ordem pública, inexistindo contemporaneidade e risco suficiente que justificasse a restrição; por ausência de fundamentação concreta e adequação da medida, impõe-se sua revogação e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental que buscava restabelecê-la.

Parties: Agravado: MÁRCIO LOBÃO; Agravante: Parquet Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Fundamentação Das Decisões, Operação Lava Jato, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Fundamentação Das Decisões Operação Lava Jato Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

MÁRCIO LOBÃO

Agravado

Parquet Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
2 necessidade de contemporaneidade para imposição de medidas cautelares
3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que revogou a medida cautelar de retenção de passaporte.