HC 673993 - DECISAO

HC 673993 - DECISAO

Deferir o habeas corpus implicaria reexame de fatos e provas e apreciação de prova nova, providências inadequadas na via do writ; como a alegada ilegalidade não é manifesta e há indícios de abuso recursal com objetivo de postergar o trânsito em julgado, o pedido é inadequado e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FABIO CAMARGO REMESSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0032270-05.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova Nova, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 0032270-05.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por lavagem de dinheiro
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório e prova nova
  3. 3 Adequação da revisão criminal como via processual para prova nova

Ratio Decidendi

Deferir o habeas corpus implicaria reexame de fatos e provas e apreciação de prova nova, providências inadequadas na via do writ; como a alegada ilegalidade não é manifesta e há indícios de abuso recursal com objetivo de postergar o trânsito em julgado, o pedido é inadequado e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.