RHC 144594 - DECISAO

RHC 144594 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia descreve fato típico e circunstâncias suficientes nos termos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, diligências, relatórios e apontamento de movimentações atípicas pelo COAF), e o trancamento por habeas corpus é excepcional e inadequado quando se exige aprofundamento probatório para verificar eventual ausência de justa causa ou atipicidade.

Parties
Recorrente: SERGIO MASSOUD MITRI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa

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Parties

SERGIO MASSOUD MITRI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia descreve fato típico e circunstâncias suficientes nos termos do art. 41 do CPP, há indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações, diligências, relatórios e apontamento de movimentações atípicas pelo COAF), e o trancamento por habeas corpus é excepcional e inadequado quando se exige aprofundamento probatório para verificar eventual ausência de justa causa ou atipicidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se