REsp 1432917 - ACORDAO

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A redistribuição do feito para Vara especializada, promovida por resolução do Tribunal Regional Federal, não é irregular; a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição, o que torna ausente interesse recursal quanto à adequação típica do crime de quadrilha; e não houve prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 49 e 60 do Código Penal nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, não há provimento ao agravo regimental nem seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LÉO ISMAR LEWGOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Redistribuição De Feito, Especialização De Vara, Juiz Natural, Prescrição, Crime De Quadrilha, Prequestionamento, Pena De Multa, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Redistribuição De Feito Especialização De Vara Juiz Natural Prescrição Crime De Quadrilha +3 more

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Parties

LÉO ISMAR LEWGOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição de feito para Vara especializada (Resolução n. 20 do TRF da 4ª Região)
  2. 2 competência e princípio do juiz natural (art. 75 do Código de Processo Penal)
  3. 3 prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A redistribuição do feito para Vara especializada, promovida por resolução do Tribunal Regional Federal, não é irregular; a punibilidade foi declarada extinta pela prescrição, o que torna ausente interesse recursal quanto à adequação típica do crime de quadrilha; e não houve prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 49 e 60 do Código Penal nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, não há provimento ao agravo regimental nem seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso especial.