RHC 152016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANA CAROLINA GONCALVES DE VILHENA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via escolhida, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Para a oferta da denúncia e seu recebimento, faz-se necessária tão somente a demonstração da ocorrência do fato criminoso, em termos de materialidade e indícios de autoria. Os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador devem ser analisados de forma exauriente com a instrução, com amplo contraditório, sendo necessário adentrar conclusivamente o mérito da controvérsia, o que somente ocorrerá por ocasião do julgamento, para se saber se os fatos ocorreram nos termos do enredo da denúncia ou consoante a versão da defesa, o que não é cabível no âmbito limitado do habeas corpus. 3. Seria inepta a denúncia, se não houvesse a demonstração da forma como o delito teria sido cometido. Ao contrário, neste momento processual, lendo-se a denúncia, é possível verificar que a peça processual é suficientemente clara, concatenada, demonstrando haver indícios mínimos de materialidade e autoria das imputações, de modo que não se pode afastar, neste momento processual, a imputação aos crimes descritos no art. 1º , § 1º, II e II, e § 2º, I e II, da Lei 9.613/1998 e arts. 1º e 2º da Lei 12.850/2013. 4. Ordem de habeas corpus denegada." (e-STJ, fl. 724) Nesta instância, a defesa sustenta, em síntese, a necessidade de trancamento da ação penal diante da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Afirma, em suma, que não há indícios suficientes da autoria da recorrente, sobretudo porque ela sequer residia no país ao tempo das infrações. Alega que está sendo imputada verdadeira responsabilidade penal objetivaà ré somente pelo fato de figurar no contrato social de uma das empresas de sua família. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal n. 12339-08.2019.4.01.3800, em trâmite na 11ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - SJ/MG. No mérito, pretende o provimento do recurso para queseja determinado o trancamento definitivo do feito em relação à recorrente. Liminar indeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Na hipótese, a recorrente, na companhia de outros seis envolvidos,foi denunciada pela prática dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Tem-se que a empresa EMBRAFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.possuía no curso dos anos de 2012 e 2013 acesso e custódia de valores em dinheiro, cheques, travellers checks, vales refeição, moeda estrangeira e outros ativos financeiros pertencentes ao Banco do Brasil. Apurou-se que a empresa, por meio de desvios fraudulentos de quantias destinadas a postos de atendimento eletrônico e agências bancárias localizadas em Belo Horizonte, causou ao banco contratante um prejuízo estimado em R$ 22.767.187,09.A partir de vasta investigação, com quebra de sigilo bancário, revelou-se que o fluxo do dinheiro desviado era encoberto com a compra de diversas empresas pelo grupo da família Vilhena, além de ser encaminhado a contas empresariais e particulares.No tocante especificamente à recorrente, observe-se que parte da quantia foi destinada àempresa de sua propriedade (EMEOGE CORRETORA DE SEGUROS - e-STJ, fls. 54-55). A ver: "Na sequencia dós depósitos em espécie, as quantias eram transferidas para contas de outras empresas em nome dos denunciados a fim de ocultá-los e dissimular sua origem, bem como colocar os bens a salvo de medidas judiciais patrimoniais.Outra estratégia adotada foi o pagamento de bens em espécie, inclusive aquisição de pessoas jurídicas.No total foram identificados R$19.431.711,20 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e onze reais e vinte centavos) em espécie entrando nas contas das empresas dos denunciados com único objetivo de lavar o dinheiro ilícito. Um total de 239 depósitos em espécie acima de R$1.000,00 (mil reais), _além da aquisição da empresa Reta Rápido Ltda. e de um veiculo BMW,ern .TiD"i n de,André Auausto Goncalves de Vilhena. " - e a permuta de um imóvel em nome da RRJ por quatro imóveis no município de Belo Horizonte sem o correspondente registro_no _Cartório competente.Com, a finalidade de melhor demonstrar o fluxo do dinheiro, passamos a abordar as condutas de modo vinculado às empresas do grupo abaixo relacionadas: .. 7 EMEOGE CORRETORA DE SEGUROS CNPJ 19.539.097/0001-33 em nome de Cristiana Maria Gonçalves de Vilhena e de Ana Carolina Gonçalves de Vilhena com sede na Rua Tupis, nº 1130, complemento 1101, bairro Centro, Belo Horizonte/MG (fls. 59/60); .. Claramente é possível ver como os recursos apropriados foram migrando de conta em conta das empresas do grupo, algumas delas como a EMEOGE e a CM Vilhena criadas apenas para o propósito de lavar dinheiro, já que nunca tiveram qualquer empregado. Nos anos de 2012 e 2013 a empresa sequer declarou imposto de renda de pessoa jurídica. Já em relação ao ano de 2014, relativo ao ano de 2013, declarou unia receita de vendas de bens e serviços no valor de R$10.052.587,00 (dez milhões, cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), constando também a distribuição de dividendos no valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) em favor de Christiana Maria Gonçalves de Vilhena e de 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para Ana Carolina Gonçalves de Vilhena. Tais valores apenas aparecem nas contas da empresa no ano subsequente, mas foram "legalizados" ou "lavados" na declaração de fls. 327/390 da cautelar 16.066028-8). Apesar de servir para "lavar" um patrimônio de aproximadamente R$10 milhões em beneficio da denunciada Christiana, a EMEOGE não emitiu notas de prestação de serviços no período apurado na quebra de sigilo em anexo, conforme evidenciam os ofícios das prefeituras de Belo Horizonte, onde estava sediada, São Paulo e Rio de Janeiro (fls. 947, 922 e 1027 autos n. 0024.16.0066028-8) Outro aspecto digno de nota é que as duas sócias da empresa, Ana Carolina Gonçalves de Vilhena e Cristiana Maria Gonçalves de Vilhena não receberam créditos oriundos da empresa durante o período da quebra, conforme evidencia a análise do LAB-LD fls. 1861/1862 e 1877, ou seja, integraram o esquema de lavagem articulado pelos denunciados Marcos André, Pedro Henrique e Marcos Felipe atuando corno laranjas, emprestando seus nomes para a constituição da empresa, a qual aparentemente sequer chegou a exercer qualquer atividade econômica e financeira. Na única declaração entregue à receita federal, não consta a existência de valores mobiliários." (e-STJ, fls. 74-75) Como se vê, diversamente também do pontuado pela defesa,verificam-se indícios de conduta fraudulenta da recorrente a permitir a acusação formulada, não merecendo guarida a tese de que houve mera imputação objetiva à ré. Ressalte-se, como bem pontuado pela Corte regional, que o simples fato de a recorrente não resistirno Brasil ao tempo das infrações não é causa ensejadora de irresponsabilidade, pois os delitos de organização criminosa e de lavagem de dinheiro podem ser praticados do exterior. A propósito, destacou-se no acórdão recorrido: "Saliente-se que a circunstância de a ré Ana Carolina Gonçalves de Vilhena estar residindo fora do Brasil à época da ocorrência dos fatos em apuração, por si só, não impede o cometimento dos ilícitos que lhes são imputados, tampouco afasta a necessidade de sua devida apreciação, dada a natureza intrínseca dos delitos de lavagem de dinheiro e de participação em organização criminosa, os quais, como é de conhecimento geral, possuem diversos modus operandi e podem ser praticados em qualquer lugar, inclusive no exterior. A peça acusatória descreve fatos, em tese, criminosos e vemacompanhada, além dos contratos sociais das empresas investigadas pelo Ministério Público Federal e dos diversos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, de farto suporte probatório documental capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em questão, produzido inclusive em diversos processos incidentes distribuídos por dependência a estes e aos autos da ação penal n. 48924-98.2015.4.01.3800, cujos sigilos foram retirados para garantir aos acusados o exercício de seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. A denúncia (id 101203556) foi oferecida em desfavor da paciente e outros agentes, num enredo fático em que constam elementos de informação que apontam para sua suposta participação no enredo tido como criminoso, que pode, na limitada visão do habeas corpus, estar conectada num concerto de condutas distintas com outros acusados, com o objetivo de desviar e se apropriar de valores de postos de atendimento bancários em Belo Horizonte, Varginha e Passos, por meio de várias empresas, entre elas a EMBRAFORTE, que fora contratada pelo Banco do Brasil para acesso e custódia de valores em dinheiro, cheques, travellers checks, vales refeição, moeda estrangeira e outros ativos da instituição bancária. Em narrativa concatenada, a denúncia também contextualiza a participação individual da paciente e dos demais agentes no crime de lavagem de dinheiro, obtido com a apropriação indevida, em que supostamente ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição e propriedade dos valores, superiores a vinte e dois milhões de reais. No contexto da denúncia, a paciente, denunciada pelo suposto crime de lavagem de dinheiro e organização criminosa, teria ocultado ou dissimulado a utilização de valores provenientes dos crimes imputados, ora recebendo os valores, ora movimentando-os e transferindo-os, inclusive utilizando do numerário na atividade econômica das empresas CM Vilhena, Embraforte, entre outras várias empresas do grupo."(e-STJ, fls. 7721-7722, grifou-se) Ressalte-se que a via mandamental e o momento prematuro escolhidos não permitem incursão fática sobre os autos, sendo que, durante a instrução processual, o magistrado poderá se debruçar sobre a prova produzida pelas partes, a fim de verificar a suficiência de prova de materialidade e autoria, a respaldar a procedência ou não da denúncia. Naquela ocasião, aí sim, será adequada a discussão, aqui também proposta pela defesa, acerca do desconhecimento da recorrente acerca das movimentações financeirasrealizadas pela empresa, bem como da insuficiência de provas para comprovar o contrário, sendo válida, ali, a apreciação de todo o arcabouço fático probatório dos autos. No mesmo sentido, cito: "HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. OPERAÇÃO ALCMEON. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM DEPOIMENTO DE COLABORADOR E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso, verifica-se suficiente especificação das condutas supostamente realizadas pelo acusado, ora paciente, bem como a indicação de provas e indícios nos quais está baseada a acusação quanto aos crime de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro, sendo certo que não é possível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3. No tocante ao crime de lavagem, além dos indícios de autoria e materialidade, também houve o apontamento do crime antecedente, que seria o de exploração de prestígio, o que se revela suficiente para o início da ação penal, independente da aferição da culpabilidade ou punibilidade por meio de condenação. 4. Demonstradas as elementares dos delitos e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, não se pode exigir a presença de conjunto probatório exauriente e inconteste, o que somente será produzido no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório, sob pena de precipitar o julgamento do mérito da própria ação penal. 5. Habeas corpus denegado, cassada a liminar." (HC 559.505/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021, grifou-se). "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO NO CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, a aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos que sinalizem a existência de infração penal antecedente, demonstrando a chamada justa causa duplicada. 3. Apesar dos esforços argumentativos da defesa, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já que esta, embora não tenha descortinado o delito antecedente em profundidade, indicou a existência de infração penal prévia, cujos desdobramentos podem ser melhor esclarecidos no curso da instrução criminal. 4. Recurso improvido." (RHC 116.869/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019, grifou-se). Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte, para o trancamento da ação penal. Ante o exposto, nego provimentoao recurso emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.