HC 699416 - DECISAO

HC 699416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios do cometimento dos delitos e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal). Contribuíram para tal conclusão os elementos indiciários...

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Parties
Paciente: ANDRE GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritum)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Crime Contra a Economia Popular (pirâmide), Crimes Contra a Relação De Consumo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Crime Contra a Economia Popular (pirâmide) Crimes Contra a Relação De Consumo Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDRE GUSTTAVO DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritum)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (indícios do cometimento dos delitos e necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal). Contribuíram para tal conclusão os elementos indiciários constantes dos autos (relatos de vítimas, extratos bancários, transferências, interceptações telefônicas), o caráter interestadual da organização criminosa, o relevante montante de prejuízos e o fato de o paciente estar foragido, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para interromper a atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.