HC 685395 - ACORDAO

HC 685395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ficar demonstrada a ocorrência de bis in idem: a ação penal já em curso e o procedimento investigatório são autônomos e não se verifica identidade dos fatos; o PIC encontra-se em fase investigativa e não há prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao processo instaurado, sendo prematuro trancá-lo via habeas corpus, cuja via é inadequada para revolvimento probatório.

Parties
Agravante: RICARDO CHAMMA; Agravante: PAULA VALERIA COIADO CHAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Bis in Idem, Justa Causa, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Bis in Idem Justa Causa Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Litispendência

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Parties

RICARDO CHAMMA

Agravante

PAULA VALERIA COIADO CHAMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre ação penal e procedimento investigatório criminal
  2. 2 identidade de fatos, partes e pedido (litispendência)
  3. 3 existência de justa causa para a instauração/prosseguimento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não ficar demonstrada a ocorrência de bis in idem: a ação penal já em curso e o procedimento investigatório são autônomos e não se verifica identidade dos fatos; o PIC encontra-se em fase investigativa e não há prova pré-constituída de que tenha idêntico objeto ao processo instaurado, sendo prematuro trancá-lo via habeas corpus, cuja via é inadequada para revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.