CC 201562 - DECISAO

CC 201562 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque, considerando a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, a competência se fixa pelo local da consumação, e o ato de aplicação dos recursos (aquisição do imóvel investigado) ocorreu em Santos/SP, vinculando a medida cautelar ao juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Pessoa Mencionada: Kikow Obras e Locações Ltda - ME; Sócio Mencionado: Ali Hassan Barakat; Sócio Mencionado: Hassan Yassin Barakat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Conflito De Competência, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Conflito De Competência Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Competência Territorial

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Kikow Obras e Locações Ltda - ME

Pessoa Mencionada

Ali Hassan Barakat

Sócio Mencionado

Hassan Yassin Barakat

Sócio Mencionado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a medida cautelar de indisponibilidade de bens vinculada a investigação por lavagem de dinheiro
  2. 2 Natureza autônoma do crime de lavagem de dinheiro e consequência para fixação da competência
  3. 3 Aplicação do critério do lugar da consumação (competência territorial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP porque, considerando a autonomia do crime de lavagem de dinheiro, a competência se fixa pelo local da consumação, e o ato de aplicação dos recursos (aquisição do imóvel investigado) ocorreu em Santos/SP, vinculando a medida cautelar ao juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se