RHC 147707 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941/SP (Tema 990/RG) e pela Reclamação n. 61.944/PA, verificou-se que, em investigação formalmente instaurada, a autoridade policial poderia solicitar diretamente ao COAF os relatórios de inteligência financeira mediante comunicação formal pelo SEI-C, preservado o sigilo; assim, os relatórios impugnados foram considerados lícitos e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Dados Financeiros, Tema 990/rg, RE N. 1.055.941/sp
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Dados Financeiros Tema 990/rg RE N. 1.055.941/sp

Case Brief

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Parties

HELGA IRMENGARD JUTTA SEIBEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de solicitação direta pela autoridade policial de relatórios de inteligência financeira ao COAF sem prévia autorização judicial
  2. 2 licitude ou ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 42864.131.6590.8821 e n. 42995.131.6590.8821
  3. 3 observância dos requisitos formais de comunicação (SEI-C) e preservação do sigilo

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.055.941/SP (Tema 990/RG) e pela Reclamação n. 61.944/PA, verificou-se que, em investigação formalmente instaurada, a autoridade policial poderia solicitar diretamente ao COAF os relatórios de inteligência financeira mediante comunicação formal pelo SEI-C, preservado o sigilo; assim, os relatórios impugnados foram considerados lícitos e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário