AREsp 2292230 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que alcançou a pretensão buscada no recurso, tornando sem objeto o processamento do agravo; anteriormente, a inadmissibilidade do recurso especial na origem havia sido fundamentada em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONIR FRANCISCO; Agravante: PAULO ROBERTO PONATH; Acusada/absolvida: VENERANDA ROCHA; Acusado/absolvido: FABRICIO RENATO FORTUNATO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Amplo Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Prejudicialidade Por Superveniência, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Amplo Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Prejudicialidade Por Superveniência +1 more

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Parties

LEONIR FRANCISCO

Agravante

PAULO ROBERTO PONATH

Agravante

VENERANDA ROCHA

Acusada/absolvida

FABRICIO RENATO FORTUNATO

Acusado/absolvido

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e fundamentos da inadmissão (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas)
  2. 2 Alegação de violação do princípio do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação e inovação recursal
  3. 3 Efeito da sentença absolutória superveniente sobre a continuidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que alcançou a pretensão buscada no recurso, tornando sem objeto o processamento do agravo; anteriormente, a inadmissibilidade do recurso especial na origem havia sido fundamentada em ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.