HC 916393 - DECISAO

HC 916393 - DECISAO

A denúncia foi recebida parcialmente por atender aos requisitos do art. 41 do CPP e trazer descrição individualizada e indícios mínimos de autoria e materialidade para os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; sendo inadequado, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fática ou exigir prova exauriente, e não havendo manifesta atipicidade ou inépcia, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Prerrogativas Da Advocacia

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Parties

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MPDFT

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A denúncia foi recebida parcialmente por atender aos requisitos do art. 41 do CPP e trazer descrição individualizada e indícios mínimos de autoria e materialidade para os crimes de organização criminosa e lavagem de capitais; sendo inadequado, na via estreita do habeas corpus, revolver matéria fática ou exigir prova exauriente, e não havendo manifesta atipicidade ou inépcia, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.