HC 832005 - DECISAO

HC 832005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões deduzidas pela defesa configuram tentativa de substituir recurso próprio e demandariam reexame do conjunto fático-probatório e análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Retroatividade in Bonam Partem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Regime Prisional +3 more

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Parties

AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, da retroatividade do ANPP quando não analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões deduzidas pela defesa configuram tentativa de substituir recurso próprio e demandariam reexame do conjunto fático-probatório e análise de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.