HC 898376 - DECISAO

HC 898376 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso próprio, pois o acórdão do Tribunal de origem demonstra que as investigações partiram de relatórios do COAF, foram complementadas por diligências (consultas, busca de bens, interceptação telefônica fundamentada, quebras de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão) e que a dosimetria da pena, com reconhecimento de concurso material e aplicação de majorante por habitualidade, encontra-se devidamente fundamentada e proporcional.

Parties
Paciente: DELSON JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1032012-15.2021.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Usura, Compartilhamento De Relatórios Do COAF, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Usura Compartilhamento De Relatórios Do COAF Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DELSON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1032012-15.2021.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Por Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF sem prévia autorização judicial
  3. 3 regularidade das medidas cautelares (quebra de sigilo telemático, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a autorizar substituição do recurso próprio, pois o acórdão do Tribunal de origem demonstra que as investigações partiram de relatórios do COAF, foram complementadas por diligências (consultas, busca de bens, interceptação telefônica fundamentada, quebras de sigilo bancário e fiscal e busca e apreensão) e que a dosimetria da pena, com reconhecimento de concurso material e aplicação de majorante por habitualidade, encontra-se devidamente fundamentada e proporcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se