RHC 196472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não se demonstrando, de plano, a ausência de justa causa ou a inexistência de indícios de autoria e materialidade, e porque as alegações defensivas exigem apreciação no bojo da ação penal, não sendo possível seu aprofundamento em habeas corpus.

Parties: Agravante: RAPHAEL SUBER BERNARDES; Pessoa Jurídica Investigada: Sport Bar e Café Restaurante EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Competência

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Competência

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SUBER BERNARDES

Agravante

Sport Bar e Café Restaurante EIRELI

Pessoa Jurídica Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Trancamento do inquérito por ausência de justa causa
2 Presença de indícios de autoria e materialidade
3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada