HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria passível de recurso próprio, e não ter restado demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, considerando o atual quadro jurisprudencial relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (Tema 990/STF e decisões subsequentes), não se verificou ilegalidade na requisição direta realizada no caso concreto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Apontada Como Coatora: Delegado de Polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Participação Em Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/ufir/rfb), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Participação Em Organização Criminosa Quebra De Sigilo Bancário Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (coaf/ufir/rfb) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Delegado de Polícia

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade ou não do compartilhamento/requisição direta de relatórios de inteligência financeira pelo órgão de persecução penal sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do Tema 990 do STF e jurisprudência posterior do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria passível de recurso próprio, e não ter restado demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, considerando o atual quadro jurisprudencial relativo ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (Tema 990/STF e decisões subsequentes), não se verificou ilegalidade na requisição direta realizada no caso concreto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se