HC 954559 - DECISAO

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de Josiane Carla Pereira - condenada à pena total de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 44 dias-multa, pela prática de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1000598-83.2021.8.26.0459), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a absolvição da paciente, ante a fragilidade probatória, ou a reforma da dosimetria, corrigindo-se o aumento exorbitante na primeira fase do cálculo. Requer, ainda, a imediata fixação de medidas cautelares diversas, por ser a paciente mulher com filho menor de 12 anos de idade. Ocorre que é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Vale ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático-probatório a fim de desconstituir o que foi decidido pela instância ordinária; e da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, inexistindo patente desproporcionalidade na fixação da pena-base alguns meses acima do mínimo - frente aos intervalos totais de 7 anos, para o crime de lavagem, e de 4 anos, para o crime de falsidade - pela maior reprovabilidade das condutas, e sendo plenamente admitida a adoção de regime inicial mais gravoso quando verificada a existência de circunstância judicial negativa, como na espécie. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente.