HC 953780 - DECISAO

HC 953780 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal concluiu pela inexistência de nulidade processual e pela correção, em grande parte, da dosimetria; contudo, de ofício decotou a valoração negativa da personalidade porque a fundamentação empregada duplicava elementos já utilizados para majorar a culpabilidade, configurando dupla valoração (ne bis in idem), o que reduziu a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade, resultando pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Prescrição, Continuidade Delitiva, Nulidade De Algibeira, Recurso De Apelação, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Nulidade Processual Defesa Técnica Prescrição Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa técnica (atuação da Defensoria Pública)
  2. 2 preclusão consumativa e não conhecimento de razões recursais apresentadas intempestivamente
  3. 3 análise da dosimetria e incidência da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, o Tribunal concluiu pela inexistência de nulidade processual e pela correção, em grande parte, da dosimetria; contudo, de ofício decotou a valoração negativa da personalidade porque a fundamentação empregada duplicava elementos já utilizados para majorar a culpabilidade, configurando dupla valoração (ne bis in idem), o que reduziu a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade, resultando pena final de 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 1.787-1.789).
  • Ordem concedida de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade; pena final fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.