HC 747175 - DECISAO

HC 747175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente verificou preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é incabível na hipótese.

Parties
Paciente: MARY RODRIGUES FIGUEIREDO; Denunciado: WILKERSON DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Fraude Em Licitação, Apropriação De Bens Públicos, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Fraude Em Licitação Apropriação De Bens Públicos Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARY RODRIGUES FIGUEIREDO

Paciente

WILKERSON DE OLIVEIRA TORRES

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro (alegada pela defesa)
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de indicação da infração penal antecedente (alegada pela defesa)
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente verificou preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que exigem dilação probatória, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus é incabível na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se