HC 980337 - DECISAO

HC 980337 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar pedido dessa natureza na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela via eleita.

Parties
Paciente: OSVALDO MARQUES LIMA (ou OSVALDO MARQUES DE LIMA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Art. 386, VI E VII Do CPP, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Art. 386, VI E VII Do CPP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

OSVALDO MARQUES LIMA (ou OSVALDO MARQUES DE LIMA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incompetência do STJ para processar pedido que importe em revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP como causa de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar pedido dessa natureza na ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com os limites do habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pela via eleita.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se