AREsp 2724110 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula 182). Contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — pois a sentença considerou a culpabilidade como circunstância desfavorável acrescendo 2 anos e o tribunal de origem afastou tal circunstância sem reduzir proporcionalmente a pena-base —, impunha-se, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência desta Corte, a redução proporcional da pena, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do recorrente.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ARAUJO BITELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidades Processuais, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa
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Parties

ANDERSON DE ARAUJO BITELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidades processuais suscitadas (fundamentação per relationem, falta de defensor na fase policial, prova compartilhada, não transcrição integral de interceptações, quebra da incomunicabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e aplicação analógica da Súmula 182). Contudo, verificada ilegalidade flagrante na dosimetria — pois a sentença considerou a culpabilidade como circunstância desfavorável acrescendo 2 anos e o tribunal de origem afastou tal circunstância sem reduzir proporcionalmente a pena-base —, impunha-se, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência desta Corte, a redução proporcional da pena, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda do recorrente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base do recorrente para 4 anos de reclusão e consolidar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.