HC 953780 - ACORDAO

HC 953780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 constitui causa de aumento e não reconhecimento de concurso de crimes, de modo que a Súmula 497/STF não é aplicável para fins de prescrição nesta hipótese; adicionalmente, o pedido relativo à ilegalidade da certificação do trânsito em julgado não foi conhecido por ter sido formulado sem fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição, Causa De Aumento, Continuidade Delitiva, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Causa De Aumento Continuidade Delitiva Certificação Do Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 497/STF
  3. 3 natureza jurídica do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 constitui causa de aumento e não reconhecimento de concurso de crimes, de modo que a Súmula 497/STF não é aplicável para fins de prescrição nesta hipótese; adicionalmente, o pedido relativo à ilegalidade da certificação do trânsito em julgado não foi conhecido por ter sido formulado sem fundamentação, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental