RHC 207580 - DECISAO

RHC 207580 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes desta Corte, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu o objeto e eventual impugnação deve ser feita pela via processual adequada na origem.

Parties
Recorrente: VANDERLEI DA SILVA CONTINE; Corréu: Hugo Soares de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Empresa Mencionada: Minas Club Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DA SILVA CONTINE

Recorrente

Hugo Soares de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Minas Club Distribuidora

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta específica
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas
  3. 3 necessidade de crime antecedente para lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes desta Corte, de modo que o pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus perdeu o objeto e eventual impugnação deve ser feita pela via processual adequada na origem.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.