REsp 2136202 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se admite reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria não integra bis in idem quando a pena-base foi agravada pela vultosa quantia envolvida e a causa de aumento na terceira fase incidiu pela reiterada prática de atos (circunstâncias distintas); não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação; e a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão integral dos fatos delitivos.

Parties
Recorrente: Carlos Nataniel Wanzeler; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante Da Confissão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Carlos Nataniel Wanzeler

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se admite reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); a dosimetria não integra bis in idem quando a pena-base foi agravada pela vultosa quantia envolvida e a causa de aumento na terceira fase incidiu pela reiterada prática de atos (circunstâncias distintas); não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação; e a atenuante da confissão não se aplica por ausência de confissão integral dos fatos delitivos.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento.