REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão impugnada; o acórdão de origem examinou questões relevantes (bloqueio judicial e participação dos embargantes), a condenação se apoiou em provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, uso inadequado da via recursal nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Leide Januaria Araujo; Embargante: Rhalff Junio de Almeida Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Operação Orion, Dolo Eventual, Prequestionamento
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Operação Orion Dolo Eventual +1 more

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Parties

Leide Januaria Araujo

Embargante

Rhalff Junio de Almeida Coutinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à análise de provas e condutas dos embargantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram vício intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão impugnada; o acórdão de origem examinou questões relevantes (bloqueio judicial e participação dos embargantes), a condenação se apoiou em provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, uso inadequado da via recursal nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.