HC 1004503 - ACORDAO

HC 1004503 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; anteriormente, a decisão agravada havia indeferido liminar por entender que a matéria não fora ainda apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar.

Parties
Agravante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; anteriormente, a decisão agravada havia indeferido liminar por entender que a matéria não fora ainda apreciada pelo colegiado do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.