REsp 2130546 - DECISAO

REsp 2130546 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal requeria apenas o restabelecimento da condenação dos três corréus expressamente indicados; não tendo sido pedido o restabelecimento da condenação de JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para excluir sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, mantendo-se sua absolvição proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Parties
Agravante: JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES; Corréu: JARBAS LANDIM CRUZ; Corréu: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e excluir a condenação de JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO pelo crime de lavagem de dinheiro, mantendo sua absolvição nos termos da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Recurso Especial, Decisão Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Agravo Regimental Recurso Especial Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES

Corréu

JARBAS LANDIM CRUZ

Corréu

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial ministerial incluía pedido de restabelecimento da condenação do agravante
  2. 2 Se a decisão agravada foi extra petita por condenar réu não abrangido pelo pedido ministerial
  3. 3 Reconhecimento da absolvição do agravante em relação ao crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal requeria apenas o restabelecimento da condenação dos três corréus expressamente indicados; não tendo sido pedido o restabelecimento da condenação de JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO, a decisão agravada foi parcialmente reconsiderada para excluir sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro, mantendo-se sua absolvição proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e excluir a condenação de JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO pelo crime de lavagem de dinheiro, mantendo sua absolvição nos termos da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas para excluir das condenações pelo crime de lavagem de dinheiro a condenação de JOSE MAURO GONCALVES DE MACEDO
  • Publique-se