HC 1017734 - DECISAO

HC 1017734 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiterada impetração sobre matéria já em exame em outros recursos, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.23.175461-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Compartilhamento De Dados Financeiros, Ilegalidade De Provas, Autorização Judicial, Tema 990/stf, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Compartilhamento De Dados Financeiros Ilegalidade De Provas Autorização Judicial Tema 990/stf Reiteração De Writs

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.23.175461-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do compartilhamento de dados financeiros entre COAF e Polícia Civil sem autorização judicial
  2. 2 licitude das provas derivadas do compartilhamento de dados
  3. 3 alcance do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.830/2013 quanto à necessidade de autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiterada impetração sobre matéria já em exame em outros recursos, sem apresentação de novos argumentos ou demonstração de ilegalidade manifesta, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.