REsp 2023631 - DECISAO

REsp 2023631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão trazida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDENILSON SEBASTIÃO CAZULA; Recorrido: THEÓGENES COSTA DA SILVA; Recorrido: EDUARDO FRANCISCO BARBOSA; Recorrido: ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Competência, Dosimetria, Crime Antecedente
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Competência Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDENILSON SEBASTIÃO CAZULA

Recorrido

THEÓGENES COSTA DA SILVA

Recorrido

EDUARDO FRANCISCO BARBOSA

Recorrido

ELAINE CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/98
  2. 2 necessidade de crime antecedente segundo a redação anterior da Lei nº 9.613/98
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão trazida pelo recorrente implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Publique-se. Intimem-se.