REsp 2215678 - DECISAO

REsp 2215678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser incompatível com o art. 44, inciso I, do Código Penal quando a pena é superior a quatro anos; o pedido de restabelecimento da fração de aumento de 1/2 do art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 não foi acolhido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: COMPUMEIER EQUIPAMENTOS LTDA e outros (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Causa De Aumento Por Habitualidade (art. 1º, §4º Lei 9.613/98), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Causa De Aumento Por Habitualidade (art. 1º, §4º Lei 9.613/98) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMPUMEIER EQUIPAMENTOS LTDA e outros (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e individualização da fração da causa de aumento do art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser incompatível com o art. 44, inciso I, do Código Penal quando a pena é superior a quatro anos; o pedido de restabelecimento da fração de aumento de 1/2 do art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 não foi acolhido por implicar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Orders

  • Afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.