AREsp 3016879 - DECISAO

AREsp 3016879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação acerca da existência de dolo e da suficiência das provas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem fundamentada na prova judicial quanto ao dolo e às operações de ocultação.

Parties
Agravante: ELIANA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ocultação E Dissimulação De Valores
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Ocultação E Dissimulação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência do elemento subjetivo (dolo) no crime de lavagem de capitais
  3. 3 caracterização da ocultação e dissimulação por transferências e interposição de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação acerca da existência de dolo e da suficiência das provas demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo a decisão do Tribunal de origem fundamentada na prova judicial quanto ao dolo e às operações de ocultação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.