RHC 222012 - DECISAO

RHC 222012 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (movimentações financeiras suspeitas do sócio, valores transacionados com pessoas vinculadas ao núcleo central e documentos apreendidos na sala do recorrente) que justificam a adoção das medidas cautelares autorizadas nos termos do art. 240 do CPP; o trancamento do inquérito constitui medida excepcional e, diante da presença desses indícios, o reexame aprofundado dos elementos probatórios é inviável na via do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: AUGUSTO AREIAS LEAL; Pessoa Jurídica/sociedade Vinculada Ao Paciente: LEAL MOTORS LTDA; Sócio/investigado: LUCAS VIEIRA SILVEIRA; Líder Do Esquema Investigado: GIULLIANO LENZI BENTO; Pessoa Interposta (mencionada Nas Investigações): FRANCIELLE; Empresa Mencionada Nas Investigações: VOLTS SOLAR BRASIL LTDA; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Agiotagem, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Probatórias E Assecuratórias, Trancamento De Inquérito, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Agiotagem Busca E Apreensão Medidas Cautelares Probatórias E Assecuratórias Trancamento De Inquérito Justa Causa

Case Brief

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Parties

AUGUSTO AREIAS LEAL

Paciente/recorrente

LEAL MOTORS LTDA

Pessoa Jurídica/sociedade Vinculada Ao Paciente

LUCAS VIEIRA SILVEIRA

Sócio/investigado

GIULLIANO LENZI BENTO

Líder Do Esquema Investigado

FRANCIELLE

Pessoa Interposta (mencionada Nas Investigações)

VOLTS SOLAR BRASIL LTDA

Empresa Mencionada Nas Investigações

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para prosseguimento das investigações
  2. 2 legalidade da medida cautelar de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (movimentações financeiras suspeitas do sócio, valores transacionados com pessoas vinculadas ao núcleo central e documentos apreendidos na sala do recorrente) que justificam a adoção das medidas cautelares autorizadas nos termos do art. 240 do CPP; o trancamento do inquérito constitui medida excepcional e, diante da presença desses indícios, o reexame aprofundado dos elementos probatórios é inviável na via do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.