REsp 2136202 - DECISAO

REsp 2136202 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral e porque as matérias suscitadas estavam sendo resolvidas sem necessidade de reexame probatório; o STJ corretamente aplicou a Súmula 7 ao indeferir reavaliação do conjunto probatório, verificou não haver bis in idem na dosimetria por serem distintas as circunstâncias consideradas, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional diante de fundamentos suficientes em conformidade com o Tema 339 do STF, e não se demonstrou verossimilhança para conhecer o dissídio jurisprudencial sobre a atenuante da confissão; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de provas em recurso especial/recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral e porque as matérias suscitadas estavam sendo resolvidas sem necessidade de reexame probatório; o STJ corretamente aplicou a Súmula 7 ao indeferir reavaliação do conjunto probatório, verificou não haver bis in idem na dosimetria por serem distintas as circunstâncias consideradas, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional diante de fundamentos suficientes em conformidade com o Tema 339 do STF, e não se demonstrou verossimilhança para conhecer o dissídio jurisprudencial sobre a atenuante da confissão; assim, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço a petição sucessiva contra a mesma decisão por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.