REsp 2211218 - ACORDAO

REsp 2211218 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por lavagem exigiria revolvimento do conjunto probatório à luz da conclusão das instâncias ordinárias de que o agente teve atuação autônoma e decisiva na ocultação dos valores, obstada pela Súmula 7/STJ; e porque a elevação da pena-base do furto foi fundamentada em elementos concretos desfavoráveis (furto em ambiente cibernético e concurso de agentes), sendo idônea e proporcional nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Daniel Pontes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Atipicidade, Dolo, Exaurimento Do Crime Antecedente
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Dosimetria Súmula 7/stj Atipicidade Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Daniel Pontes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição do crime de lavagem de dinheiro por alegado exaurimento do crime antecedente e ausência de dolo autônomo
  2. 2 Questionamento da dosimetria: fixação da pena-base do furto qualificado e critério/fração adotada para aumento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por lavagem exigiria revolvimento do conjunto probatório à luz da conclusão das instâncias ordinárias de que o agente teve atuação autônoma e decisiva na ocultação dos valores, obstada pela Súmula 7/STJ; e porque a elevação da pena-base do furto foi fundamentada em elementos concretos desfavoráveis (furto em ambiente cibernético e concurso de agentes), sendo idônea e proporcional nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.