AREsp 3057226 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação relativa à Súmula 284/STF era estranha aos autos; (ii) não houve prequestionamento do art. 41 do CPP pelo tribunal de origem nem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo-se a Súmula 211/STJ; (iii) a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os argumentos sobre dosimetria configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MÁRCIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MÁRCIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 41 do Código de Processo Penal diante da ausência de manifestação do tribunal de origem e da não demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quanto aos argumentos sobre dosimetria da pena no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a alegação relativa à Súmula 284/STF era estranha aos autos; (ii) não houve prequestionamento do art. 41 do CPP pelo tribunal de origem nem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP, atraindo-se a Súmula 211/STJ; (iii) a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os argumentos sobre dosimetria configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.