HC 1061682 - DECISAO

HC 1061682 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Documental, Tráfico Internacional De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Correlação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Falsidade Documental Tráfico Internacional De Drogas Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 Compatibilidade lógico-temporal entre crime antecedente e atos de lavagem
  3. 3 Validade formal da denúncia (art. 41 CPP)