HC 1061646 - DECISAO

HC 1061646 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos da existência de crime antecedente e de atos de lavagem, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via excepcional, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO SOUSA MARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Revisão De Prova
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO SOUSA MARI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 necessidade de indícios mínimos do crime antecedente para configurar lavagem de dinheiro na fase de denúncia
  3. 3 autonomia do crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos da existência de crime antecedente e de atos de lavagem, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via excepcional, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se