RHC 232412 - ACORDAO

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Por entender que a competência ratione loci e por prevenção é relativa (Súmula 706/STF), que a defesa não arguiu tempestivamente a exceção de incompetência na resposta à acusação (preclusão consumativa), que o art. 109 do CPP não alcança incompetência territorial relativa, e que o desmembramento foi fundamentado nos termos do art. 80 do CPP sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a competência do Juízo de Londrina/PR e o desmembramento do feito.

Parties
Impetrante/paciente: KARINA NILMARA MELLO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; preservada a competência do Juízo de Londrina/PR e mantido o desmembramento do feito.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Competência Territorial, Prevenção, Preclusão, Desmembramento Do Feito, Nulidade Processual, Art. 80 Do CPP, Art. 109 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Súmula 706 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Competência Territorial Prevenção Preclusão Desmembramento Do Feito Nulidade Processual +4 more

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Parties

KARINA NILMARA MELLO FERNANDES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial e da prevenção (absoluta ou relativa) em desdobramentos da "Operação Caixa Forte"
  2. 2 Incidência ou não de preclusão temporal quanto à alegação de incompetência territorial, à luz do art. 109 do CPP
  3. 3 Possibilidade de nulidade processual em razão do desmembramento do feito e aplicação dos arts. 80 e 563 do CPP

Ratio Decidendi

Por entender que a competência ratione loci e por prevenção é relativa (Súmula 706/STF), que a defesa não arguiu tempestivamente a exceção de incompetência na resposta à acusação (preclusão consumativa), que o art. 109 do CPP não alcança incompetência territorial relativa, e que o desmembramento foi fundamentado nos termos do art. 80 do CPP sem demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a competência do Juízo de Londrina/PR e o desmembramento do feito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; preservada a competência do Juízo de Londrina/PR e mantido o desmembramento do feito.