HC 1087693 - DECISAO

HC 1087693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a Corte a quo fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em interceptações, documentos e demais provas, justificando a valoração negativa de vetores e a aplicação da majorante legal.

Parties
Paciente: SAMYA BRILHANTE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APC n. 0005310-36.2016.8.06.0146)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Culpabilidade, Resolução Do COAF N. 24/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Interceptação Telefônica Culpabilidade +1 more

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Parties

SAMYA BRILHANTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APC n. 0005310-36.2016.8.06.0146)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 ausência de demonstração do dolo
  3. 3 inexistência de crime antecedente contestada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações exigem revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a Corte a quo fundamentou adequadamente a condenação e a dosimetria com base em interceptações, documentos e demais provas, justificando a valoração negativa de vetores e a aplicação da majorante legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.