HC 1029182 - DECISAO

HC 1029182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso próprio (AREsp n. 3.064.811) versando a mesma controvérsia, sendo incabível o manejo concomitante do writ que resultaria em indevida supressão de instância, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve examinar a matéria.

Parties
Paciente: GERSON CARLOS TRENTINI; Paciente: HENRIQUE SELVINO TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Do COAF, Unirrecorribilidade, Tema 990 STF, Tema 1404 STF, Compartilhamento De Informações Do COAF
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Do COAF Unirrecorribilidade Tema 990 STF Tema 1404 STF +1 more

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Parties

GERSON CARLOS TRENTINI

Paciente

HENRIQUE SELVINO TRENTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do COAF por requisição policial sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio/AREsp pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 aplicação do Tema 990 do STF quanto ao compartilhamento de informações pelo COAF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso próprio (AREsp n. 3.064.811) versando a mesma controvérsia, sendo incabível o manejo concomitante do writ que resultaria em indevida supressão de instância, nos termos do princípio da unirrecorribilidade; assim, a via recursal adequada deve examinar a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.