HC 1079855 - ACORDAO

HC 1079855 - ACORDAO

Parties
Agravante: FLAVIO APARECIDO JOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Retroatividade Da Lei Penal, Rol Taxativo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Normativa, Causa De Aumento Da Pena, Organização Criminosa, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Retroatividade Da Lei Penal Rol Taxativo Dosimetria Da Pena Continuidade Normativa Causa De Aumento Da Pena +2 more

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 12.683/2012
  2. 2 atipicidade da lavagem de capitais antes da Lei n. 12.683/2012
  3. 3 quantum de diminuição da pena-base e critérios de fixação