HC 1073164 - DECISAO

HC 1073164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem que, por unanimidade, denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a autorizar intervenção oficiosa; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria em crimes graves (lavagem de dinheiro e organização criminosa), pelo papel do paciente como operador de "primeira camada" em esquema de smurfing, e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior, não se configurando violação do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: JEAN PEDRO DIAS DALLA LANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Smurfing, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Smurfing Constrangimento Ilegal

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Parties

JEAN PEDRO DIAS DALLA LANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus comissi delicti
  2. 2 atipicidade material
  3. 3 desproporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem que, por unanimidade, denegou a ordem; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a autorizar intervenção oficiosa; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria em crimes graves (lavagem de dinheiro e organização criminosa), pelo papel do paciente como operador de "primeira camada" em esquema de smurfing, e pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenação anterior, não se configurando violação do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.