RHC 237658 - DECISAO

RHC 237658 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal Regional e o MPF observaram que a decisão que confirmou o recebimento da denúncia foi adequadamente fundamentada para o momento sumário, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo, de plano, hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; a análise aprofundada das teses defensivas e da necessidade de provas, inclusive sobre crimes antecedentes à lavagem, depende da instrução criminal, e o indeferimento de diligências foi ato discricionário do juiz sem configurar cerceamento de defesa ou prejuízo concreto.

Parties
Recorrente/paciente: Luís Rodrigo Esteves de Souza; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Absolvição Sumária, Justa Causa, Compartilhamento De Provas/quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências +3 more

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Parties

Luís Rodrigo Esteves de Souza

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da confirmação do recebimento da denúncia após resposta à acusação
  2. 2 Alegação de inépcia da inicial acusatória quanto à descrição dos crimes antecedentes para configuração de lavagem de dinheiro
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências e pedido de compartilhamento de quebras de sigilo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal Regional e o MPF observaram que a decisão que confirmou o recebimento da denúncia foi adequadamente fundamentada para o momento sumário, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, inexistindo, de plano, hipótese de absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP; a análise aprofundada das teses defensivas e da necessidade de provas, inclusive sobre crimes antecedentes à lavagem, depende da instrução criminal, e o indeferimento de diligências foi ato discricionário do juiz sem configurar cerceamento de defesa ou prejuízo concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.