HC 1099179 - DECISAO

HC 1099179 - DECISAO

Parties
Paciente: GIOVANE RESENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Fiscal, Prova Ilícita, Pesca Probatória, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 14, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inquérito Policial Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Fiscal Prova Ilícita Pesca Probatória +3 more

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Parties

GIOVANE RESENDE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa para investigação iniciada por denúncia anônima
  3. 3 licitude do Relatório de Inteligência Financeira obtido sem autorização judicial