RHC 223995 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revista e apreensão decorrentes da inspeção de bagagens em aeroporto encontram respaldo na natureza da inspeção de segurança e em precedentes do STJ, e havia indícios suficientes (valores...

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Parties
Agravante: CÉSAR DE JESUS GLÓRIA ALBUQUERQUE; Agravante: ERICK PINTO SARAIVA; Agravante: VAGNER SANTOS MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Em Flagrante, Inspeção De Bagagens/raio‑x, Busca Pessoal, Trancamento De Inquérito, Quebra De Sigilos, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Em Flagrante Inspeção De Bagagens/raio‑x Busca Pessoal Trancamento De Inquérito Quebra De Sigilos +1 more

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Parties

CÉSAR DE JESUS GLÓRIA ALBUQUERQUE

Agravante

ERICK PINTO SARAIVA

Agravante

VAGNER SANTOS MOITINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da inspeção de bagagens em aeroporto
  3. 3 atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a revista e apreensão decorrentes da inspeção de bagagens em aeroporto encontram respaldo na natureza da inspeção de segurança e em precedentes do STJ, e havia indícios suficientes (valores ocultos nas malas, narrativa inconsistente, vínculos empresariais com irregularidades) para justificar a continuidade das investigações, de modo que o habeas corpus, medida excepcional, não comporta o trancamento neste estágio processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental