CC 221133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Definição da competência territorial para apuração do delito de lavagem de dinheiro
2. 2 Autonomia típica e processual do crime de lavagem de capitais
3. 3 Obrigatoriedade ou não de reunião do feito de lavagem com o processo relativo ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará porque, diante da autonomia do crime de lavagem de capitais e da ausência de elementos suficientes que demonstrem, neste estágio investigativo, a ilicitude dos contratos celebrados com municípios de Mato Grosso, a competência territorial deve ser fixada no local onde, em tese, se consumaram os atos de ocultação ou dissimulação patrimonial (transferências a pessoas vinculadas ao Ceará), atraindo, assim, o foro cearense.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarado competente o Juízo Federal da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Orders

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