RHC 237780 - DECISAO

RHC 237780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo preliminar, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, contém elementos mínimos que apontam para a autoria e a materialidade do fato e apresenta plausibilidade suficiente para o prosseguimento da persecução penal; questões relativas à origem lícita dos valores e ao vínculo com organização criminosa demandam instrução e dilação probatória, não sendo passíveis de solução na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO MARCOS QUINTEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCOS QUINTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia formal da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo preliminar, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais do art. 41 do CPP, contém elementos mínimos que apontam para a autoria e a materialidade do fato e apresenta plausibilidade suficiente para o prosseguimento da persecução penal; questões relativas à origem lícita dos valores e ao vínculo com organização criminosa demandam instrução e dilação probatória, não sendo passíveis de solução na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.