AREsp 2441139 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de DAVI DOS SANTOS e NIVALDO SEZERINO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5017524-23.2021.8.24.0008. Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 150, § 1º (violação de domicílio qualificada), art. 155, § 4º, II e IV (furto qualificado), por três vezes, art. 155, § 4º, I, II e IV (furto qualificado), por seis vezes, art. 155, § 4º, I e IV (furto qualificado), por uma vez, art. 155, § 4º, IV (furto qualificado), por uma vez, todos do Código Penal; e no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), por três vezes, cada qual, às penas de 13 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, mais 152 dias-multa, à razão mínima (fls. 2.900/2.909). Ambas as partes recorreram. Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido. De ofício, acolhida a questão suscitada no parecer ministerial para afastar a incidência do art. 72 do CP no cálculo das penas de multa aplicadas em continuidade delitiva. Recurso de apelação interposto pela defesa do agravante do DAVI DOS SANTOS foi parcialmente provido para absolvê-lo do seguinte crimes: "Furto 1 - Residencial Buena Vista", "Furto 2 - Residencial Meridian"," Furto 3 - Condomínio Residencial Garten Haus", "Furto 4 - Residência de Sérgio Rubens Soares", tudo com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal - CPP, redimensionando as penas do referido réu para 12 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 47 dias-multa (fl. 3.578). Recurso de apelação interposto pela defesa do agravante NIVALDO SEZERINO foi desprovido. Foi reduzida a pena de multa para 53 dias-multa, tendo em vista parecer ministerial. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP. ART.2 8 8 , CAPUT) FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ES CAL ADA EARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I, II E IV), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELOPERÍODO NOTURNO (CP, ART. 150, § 1º) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998. ART. 1º,CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. (1) RECURSO DA ACUSAÇÃO. (1.1) CONDENAÇÃO DE MANOEL DALMAGRO PELA PRÁTICADOS CRIMES DE FURTO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO FIRMADA PELA ACUSAÇÃO TALSOMENTE PELO FATO DE O APELADO RESIDIR COM O CORRÉU DAVI. AUSÊNCIA DEPROVAS EFETIVAS ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (1.2) CONDENAÇÃO DE MANOEL, DAVI E NIVALDO PELA PRÁTICA DOCRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A ADESÃO DE MANOEL AO INTENTO CRIMINOSA DE DAVI E NIVALDO. ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DE DAVI DOS SANTOS. (2.1) CRIMES DE FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS FURTOS 1, 2, 3 E 4. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS MANTIDA. AUTORIA DEMONSTRADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, E PELOS RELATÓRIOS DE LOCALIZAÇÃO FORNECIDOS PELAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE. CARROS UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA VISUALIZADOS NA POSSE DO APELANTE E DO CORRÉU NIVALDO. (2.2) CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA NEGOCIAÇÃO DOS VEÍCULOS. AQUISIÇÃO FEITA EM NOME DE TERCEIROS. RENDA LÍCITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS. EVIDENCIADO O DOLO DE OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DO PROVEITO DOS CRIMES DE FURTO. (2.2.1) CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO QUE NÃO IMPEDIU A TRANSAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIODA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO BMW/320I. (2.2.2) ALEGAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO KIA/SORENTO CONSTITUIU ANTE FATO IMPUNÍVEL EM RAZÃO DA POSTERIOR COMPRA DO VEÍCULO BMW/320I. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (3) RECURSO DE NIVALDO SEZERINO. (3.1) CRIMES DE FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL,PELAS IMAGENS OBTIDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, PELA APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DA MESMA ROUPA UTILIZADA EM PARTE DOS CRIMES, PELO OBSERVÂNCIA DO MESMO PADRÃO DE ATUAÇÃO NOS CRIMES E PELA VINCULAÇÃO DO APELANTE AOS CARROS UTILIZADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. (3.2) CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA NEGOCIAÇÃO DOS VEÍCULOS. AQUISIÇÃO FEITA EM NOME DE TERCEIROS. RENDA LÍCITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS. EVIDENCIADO O DOLO DE OCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DO PROVEITO DOS CRIMES DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4) RECURSO DE BRENDA COUTINHO. (4.1) CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AQUISIÇÃODO VEÍCULO AUDI/Q5 EM NOME DA APELANTE, QUE É SOBRINHA DO CORRÉU DAVI. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO A DEMONSTRAR O USO COMPARTILHADO DO AUTOMÓVELCOM OS ACUSADOS DAVI E NIVALDO, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO.PROVA TESTEMUNHAL A INDICAR QUE DAVI E NIVALDO PARTICIPARAM DA NEGOCIAÇÃODO VEÍCULO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR RENDA LÍCITA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS. EVIDENCIADO O DOLO DEOCULTAR E DISSIMULAR A ORIGEM DO PROVEITO DOS CRIMES DE FURTO. (4.1.1)RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO DE CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS91, II, "B", DO CÓDIGO PENAL E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (4.2) CONDENAÇÃOAO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇACONDENATÓRIA. APELANTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DEFURTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PROVEITO GRATUITO OBTIDO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 932, V, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO,COM ESTENSÃO DOS FEITOS ÀS CORRÉS MÁRCIA E JULIANA, FORTE NO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (5) RECURSO DE MÁRCIA ALVES DOS SANTOS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO KIA/SORENTO EM NOME DA APELANTE, QUE É SOBRINHA DOCORRÉU DAVI. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL ADEMONSTRAR QUE A NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO FOI TRAVADA TÃO SOMENTE POR DAVI ENIVALDO, OS QUAIS FAZIAM USO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO.APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR RENDA LÍCITA SUFICIENTE PARA AAQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA ADEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS. EVIDENCIADO O DOLO DE OCULTA EDISSIMULAR A ORIGEM DO PROVEITO DOS CRIMES DE FURTO. (5.1) DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO O DOLO DE OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DO PROVEITO DOS CRIMES DEFURTO. (5.2) RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, CRIME IMPOSSÍVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, CRIME TENTADO. DESCABIMENTO. SIMPLES AQUISIÇÃO DE BENS PELA APELANTE COM VALORES OBTIDOS MEDIANTE FURTOS PELOS CORRÉUS DAVI E NIVALDO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO DOS VALORES E CONFERE ARESDE LEGALIDADE À COMPRA. (5.3) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EFETIVAMENTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA.FORNECIMENTO DE DADOS QUE ASSUNÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODEM SER TIDOS COMO MERO AUXÍLIO MORAL OU MATERIAL. (5.4) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSOS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÁTICAANTERIOR DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO QUENÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. (5.5) PEDIDO RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO EVIDENCIADO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO. NECESSÁRIA CORREÇÃO, SEM REFLEXO, CONTUDO, NA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6) RECURSO DE JULIANA BARBETTA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO BMW/320I EM NOME DA APELANTE, QUE É COMPANHEIRA DO CORRÉU NIVALDO. RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL A DEMONSTRAR QUEA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO FOI TRAVADA TÃO SOMENTE POR DAVI E NIVALDO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DO VEÍCULO KIA/SORENTO E PARCELAMENTO DA QUANTIA RESTANTE. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR RENDA LÍCITA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBOS OU COMPROVANTES DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAR A ORIGEM DOSRECURSOS. EVIDENCIADO O DOLO DE OCULTA E DISSIMULAR A ORIGEM DO PROVEITO DOS CRIMES DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (7) MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DISTINTA PARA CADA CRIME FURTO OPERADA NO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA. (8) PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SOLUÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA" (fls. 3.537/3.539). Ambas as partes recorreram. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Embargos de declaração opostos pela acusação foram acolhidos para incluir na reprimenda do agravante DAVI DOS SANTOS a pena relativa ao crime de violação de domicílio, passando a totalizar as penas de 12 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 6 meses de detenção, além do pagamento de 47 dias-multa (fl. 3.692). O acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO EERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO APENAS DO SEGUNDO. 1. ACÓRDÃO QUE SOMOU AS PENAS DO EMBARGADO MAS SILENCIOU QUANTO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. 2. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTO CALCADO NA TESE DE CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADO O DOS RÉUS E ACOLHIDO O MINISTERIAL PARA AJUSTAR A PENA DE UM DOS ACUSADOS" (fl. 3.690). Em recurso especial (fls. 3.712/3.731), a defesa apontou violação ao art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, porque o TJ manteve a condenação dos acusados pela prática do delito de lavagem de dinheiro, em razão da aquisição do veículo Audi/Q5, a despeito de ausência de provas da ocorrência de crime antecedente que motivaria o intento de branquear valores de origem ilícita. Alegou que a negociação do veículo Audi/Q5 teria sido realizada em 30/11/2020 e os furtos teriam sido praticados em 12/2020. Portanto, não teria existido crime antecedente. Argumentou, ainda, que, quanto à aquisição parcelada do referido veículo, seria necessária a comprovação de que os recorrentes, quando adquiriram o veículo Audi/Q5, já premeditavam a realização dos furtos posteriores, o que não teria sido demonstrado. Articulou: " o u seja, se diz-se que a lavagem de dinheiro ocorreu em razão do pagamento de parcelas após o início dos delitos de furto, embora a aquisição do bem tenha ocorrido antes disso, dever-se-ia comprovar que antes de adquirirem o carro os Acusados já planejavam realizar os crimes" (fl. 3.720). Ainda, apontou violação ao art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, porque o TJ manteve a condenação dos acusados pela prática do delito de lavagem de dinheiro, em razão da aquisição do veículo BMW/320i, a despeito de o referido bem ter sido adquirido diretamente pelos recorrentes e pela cônjuge de um deles, de maneira que não teria sido caracterizada a conduta de ocultação e dissimulação da origem do proveito dos crimes de furto. Sustentou, também, que, caso não reconhecida a atipicidade da conduta de aquisição do veículo BMW/320i, o veículo KIA/Sorento, que teria servido de entrada para aquisição do mencionado BMW, seria mero antefato impunível. Afirmou que teria havido crime único de lavagem de dinheiro em relação às aquisições dos veículos Kia/Sorento e BMW/320i. Depois, apontou violação ao art. 71 do CP em relação ao acusado DAVI DOS SANTOS, porque o TJ não reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem de dinheiro, a despeito de lapso temporal entre os crimes não superar 30 dias, por ser o crime permanente, e não ter havido fundamentação para o entendimento do TJ de que o acusado tinha a prática de crimes como meio de vida. Requereu a absolvição dos acusados pela prática do delito de lavagem de dinheiro por atipicidade da conduta vinculada à aquisição dos veículos Audi/Q5 e BMW/320i; alternativamente, absolvição dos acusados pela prática do delito de lavagem de dinheiro por antefato impunível em relação à aquisição do veículo KIA/Sorento. Subsidiariamente, se mantida a condenação por mais de um crime de lavagem de dinheiro, seja reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos em favor do acusado DAVI DOS SANTOS, estendendo-se o benefício em favor do acusado NIVALDO SEZERINO ou, alternativamente, para o mesmo fim, seja concedida ordem de habeas corpus de ofício em favor do acusado NIVALDO SEZERINO. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 3.769/3.784). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, relativamente à violação ao art. 71 do CP, da incidência do óbice das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ (fls. 3.831/3.836). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3.850/3.863). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3.890/3.895). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 3.945/3.951). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de lavagem de dinheiro. Sobre o veículo Audi/Q5, o TJ consignou: "Certamente, o patrimônio e a renda demonstrados por Brenda em juízo não seriam capazes de honrar prestações mensais tão altas. Nem Davi e Nivaldo, que efetivamente negociaram os veículos, demonstraram manter uma fonte de renda lícita compatível com a aquisição do automóvel Audi/Q5. Apesar disso, a informação que extrai dos autos é de que o veículo foi totalmente quitado em maio de 2021, poucos meses após a aquisição e dentro do período que compreende a prática dos furtos narrados na denúncia, o que faz crer que, embora a negociação tenha sido anterior aos crimes, o pagamento dava-se à medida em que eles eram praticados". (fl. 3.570). Dessume-se, do trecho acima, que o Tribunal de origem rechaçou a tese de ausência de crime antecedente quanto ao delito de lavagem relativo ao veículo Audi/Q5. Embora o primeiro furto tenha sido posterior à negociação da compra, o pagamento das parcelas ocorreu quando já praticados os crimes patrimoniais. Ressalta-se que o argumento defensivo no sentido da ausência de comprovação da premeditação dos acusados em relação à prática posterior dos furtos sequer foi enfrentado pelo Tribunal de origem. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e n. 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do STF. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Quanto à tese recursal relativa ao BMW/320i, o TJ assinalou o seguinte: "Ao arremate, o veículo BMW/320i foi o único que, de um modo ou de outro, os apelantes deixaram rastros formais da sua vinculação, já que o veículo, novamente, foi negociado diretamente por Davi e Nivaldo e, desta vez, foi formalizado um contrato de compra e venda em nome da companheira de Nivaldo, Juliana Barbetta, com financiamento bancário em nome de Nivaldo. É evidente que essa aproximação do patrimônio à família de Nivaldo veio a calhar a partir do momento em que os apelantes foram visualizados na posse do veículo Kia/Sorento no contexto do "furto 7", e também pelo fato de que o carro foi perseguido pela polícia militar, o que exigia que os apelantes se desfizessem do veículo o quanto antes. No mais, a compra do veículo BMW/320i teria ares de legalidade, porquanto o pagamento da entrada não seria por meio de dinheiro vivo e sem lastro, mas sim pela entrega do veículo Kia/Sorento, aproveitando-se uma suposta cadeia de negociação lícita. E como bem destacou o Magistrado a quo, "a alegação defensiva de que o fato de o financiamento bancário ter sido feito em nome do réu Nivaldo afastaria a possibilidade de ocultação não pode ser acolhida. Com efeito, o beneficiário de operação de crédito bancário só pode ser revelado com autorização judicial específica. Nesse contexto, o fato de terem feito o contrato em nome da ré Juliana garantia aos réus Davi e Nivaldo alguma proteção do patrimônio indevidamente adquirido, pois ressalvada a possibilidade de decisão judicial específica, poderiam sempre exigir o contrato firmado com Juliana, dizendo que ela era a proprietária e, assim, dificultar atos de apreensão ou outras medidas assecuratórias". Cumpre frisar que, ao ser interrogada em juízo, Juliana afirmou que não exercia qualquer atividade remunerada, enquanto Nivaldo mencionou - embora não tenha comprovado de nenhuma forma a alegação - renda aproximada de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 mensais em razão de seu trabalho "na construção civil". Por outro lado, não se demonstrou como Nivaldo e Juliana teriam pagado pelo veículo Kia/Sorento, tampouco como desembolsariam o valor de R$ 20.000,00 que teriam que pagar à vista ao vendedor em menos de um mês. De fato, não há dúvida de que o pagamento seria feito com os valores obtidos nos furtos praticados por Davi e Nivaldo por meio de engendramento próprio para ocultar e dissimular valores provenientes de infração penal. Nega-se provimento, assim, aos pleitos absolutórios referentes aos crimes de lavagem de dinheiro." (fls. 3.570/3.578). Denota-se que o Tribunal de origem, em sede própria de reanálise dos elementos de prova produzidos nos autos, concluiu ter restado suficientemente demonstrada a prática do crime de lavagem de dinheiro quanto ao veículo BMW/320i. Verifica-se que o acórdão recorrido afirmou que o fato de o financiamento ter sido contraído em nome do recorrente NIVALDO não afastava a tipicidade da conduta, pois tal dado apenas poderia ser revelado por meio de autorização judicial específica. Assim, o registro da aquisição do veículo BMW/320i em nome da corré JULIANA atribuía, sim, ares de licitude ao bem, de forma a buscar ocultar a origem ilícita dos recursos provenientes dos furtos praticados pelos recorrentes. Ressalta-se que tal fundamento sequer foi impugnado pela parte nas razões do apelo nobre, o que, por si, já atrairia a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Quanto à tese defensiva da ocorrência de antefato impunível em relação à aquisição do veículo Kia/Sorento, o TJ manifestou da seguinte forma: "A defesa de Davi argumenta que a aquisição do veículo Kia/Sorento propiciou a negociação da BMW/320i, e "repetição do delito caracteriza progressão criminosa que absorve a conduta anterior, tornando-a mero antefato impunível". O argumento, todavia, não convence, já que a aquisição se deu por meio de desígnios autônomos e em contextos fáticos distintos. Em janeiro de 2021, os apelantes adquiriram com recursos ilícitos o veículo Kia/Sorento e, depois, em abril de 2021, quando perceberam que o carro já estava sendo visado pela polícia, desfizeram-se dele e negociaram o veículo BMW/320i, também com recursos ilícitos e mediante o uso do nome de terceiros. Como se vê, a primeira aquisição esgotou, em si própria, o dolo de ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos. Somente após meses é que, diante do panorama fático que se desenhava, os apelantes buscaram uma alternativa para, a um só tempo, possibilitar o repasse do veículo já sob investigação e aplicação de mais recursos ilícitos na compra de outro carro. Assim, não há falar em crime único" (fl. 3.574/3.575). Constata-se que o Tribunal de origem rechaçou a tese defensiva de crime único de lavagem de capitais, sob o fundamento de que as condutas dos recorrentes foram dirigidas por desígnios autônomos. Primeiro, os agentes adquiriram o veículo Kia/Sorento com recursos ilícitos e, apenas meses depois, em razão de estar sendo o bem visado pela polícia, desfizeram do automóvel e negociaram a compra da BMW/320i. Dessa forma, uma vez que o Tribunal local concluiu, com base na análise dos fatos e das provas, estarem presentes dois crimes distintos de lavagem de dinheiro, em razão da presença de desígnios autônomos dos agentes, mostra-se inviável inverter esse entendimento, pois tal demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, não há qualquer ilegalidade a ser combatida, pois, de acordo com o Tribunal de origem, o acusado não confessou os delitos praticados. 2. "A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico." (HC n. 182.359/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., D Je 4/12/2012). 3. Para rever a conclusão da instância de origem de que houve desígnios autônomos e condutas diversas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.413.851/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Por fim, quanto à violação ao art. 71 do CP, o acórdão recorrido manteve o afastamento do instituto da continuidade delitiva, nos seguintes termos: "A defesa de Davi pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem de dinheiro. No entanto, o pedido não merece acolhimento, já que o tempo decorrido entre os crimes atrai a aplicação da jurisprudência pacífica no sentido de que o lapso superior a 30 dias impede a configuração do crime continuado, bem porque verificado que o apelante tinha a prática de crimes como meio de vida. Com efeito, quanto ao requisito objetivo para o reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência caminhou no sentido de que, em regra, é necessário que entre uma e outra conduta haja um intervalo mínimo de 30 dias, o que deve ser considerado com certa razoabilidade frente às circunstâncias do caso concreto. A propósito: .. Apesar do referido trintídio ser adotado como regra, o lapso pode ser flexibilizado caso observado um "ritmo" entre as ações do agente, isto é, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, "deve existir, em outros termos, uma certa periodicidade que permita observar-se um certo ritmo, uma certa uniformidade, entre as ações sucessivas, embora não se possam fixar, a respeito, indicações precisas" (Tratado de Direito Penal 1 . 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 410) No aspecto subjetivo, para que o instituto da continuidade delitiva não seja desvirtuado, beneficiando aquele que faz do crime meio de vida, a doutrina e a jurisprudência construíram a tese de que "não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua "profissão", do que fazê-lo vez ou outra. Não se pode pensar em diminuir o excesso punitivo de quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 480). Cita-se precedente desta Corte: .. Assim, descabido o reconhecimento do crime continuado". (fls. 3.575/3.576). Dos trechos acima transcritos, verifica-se que as teses da defesa não se encontram devidamente prequestionadas, no tocante à: (i) ocorrência de crime permanente, a afastar a superação do prazo de 30 dias entre os delitos de lavagem; (ii) ausência de fundamentação acerca da configuração de crime habitual ou profissional. Destarte, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte, devido à ausência de prequestionamento da matéria. Com efeito, o prequestionamento é requisito indispensável para admissibilidade do recurso especial, sob pena de supressão de instância. Registre-se que o Tribunal a quo, embora provocado por meio de embargos declaratórios a se manifestar especificamente sobre a ocorrência de crime permanente, não a enfrentou, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 211 do STJ. Diante disso, restaria à defesa apontar em seu recurso especial a violação ao art. 619 do CPP, o que não foi feito na espécie. Tudo considerado, o recurso especial, quanto ao ponto, não supera o juízo de admissibilidade. Nesse sentido, citam-se precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. FURTO DE USO. VIOLAÇÃO AO ART. 431, § 5º, DO CPPM. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 72, III, D, DO CPM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Embora o agravante tenha manejado os embargos declaratórios, a violação do art. 72, III, d, do Código Penal Militar não foi apreciada pelo Colegiado de origem. Dessa forma, mostra-se inviável o seu exame nesta via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 4. O agravante não suscitou violação do art. 619 do Código de Processo Penal ou 541 do Código de Processo Penal Militar - requisito indispensável à constatação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo, e à configuração do prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPPM. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente, " i ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA